Termos e Condições | Arranja Já

1. Identificação

Estes Termos e Condições regem a prestação de serviços ao domicílio sob a marca Arranja Já. Arranja Já é uma marca de BTJT, Lda, explorada por Pilar e Essência, Unipessoal Lda, sociedade detida a 100% por BTJT, Lda. A entidade que contrata consigo, emite as faturas e responde pela execução dos serviços é a Pilar e Essência, Unipessoal Lda. Entidade prestadora: Pilar e Essência, Unipessoal Lda NIF/NIPC: PT519560310 Sede: Rua Francisco Miguel, n.º 98 A, 2835-123 Baixa da Banheira, Moita, Setúbal, Portugal Capital social: €1.000,00 CAE: 43350 — Outras atividades de acabamento em edifícios Telefone e WhatsApp: +351928396867 Email: [email protected] Titular da marca: BTJT, Lda — NIF PT516034332 — https://btjt.pt

2. Âmbito dos Serviços

A Arranja Já presta os seguintes serviços ao domicílio: • Abertura de Porta Bloqueada • Assistência Administrativa • Cozinheiro ao Domicílio • Desentupimento de Canalizações • Desentupimentos • Desinfestação • Deteção de Humidade • Gestão de Alojamento Local • Inspeção com Câmara Térmica • Instalação de Ar Condicionado • Lavagem Auto ao Domicílio • Lavagem com Alta Pressão • Lavandaria e Rouparia • Limpeza de Alojamento Local • Limpeza de Condomínios • Limpeza de Escritórios • Limpeza de Estofos e Colchões • Limpeza de Fossas Sépticas • Limpeza de Painéis Solares • Limpeza de Telhados • Limpeza de Terrenos • Limpeza Doméstica • Limpeza Pós-Obra • Manutenção de Piscinas • Montagem de Móveis • Pedreiro • Pequenos Arranjos • Pinturas Profissionais • Remoção de Vírus e Otimização • Reparação de Fugas de Água • Serralheiro • Serviços de Jardinagem Os serviços são prestados na Margem Sul do Tejo e na região de Lisboa, abrangendo 40 localidades. A disponibilidade de cada serviço em cada localidade é confirmada no momento do pedido.

3. Orçamentos

• Os orçamentos são apresentados sem compromisso • Os orçamentos são válidos por 30 dias a partir da data de emissão • Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário • Trabalhos adicionais não contemplados no orçamento inicial serão comunicados e acordados antes da sua execução

4. Agendamento e Execução

• O agendamento dos serviços é feito mediante disponibilidade • O cliente será contactado para confirmação da data e hora • Em caso de impossibilidade de realização do serviço na data agendada, será proposta uma nova data • O cliente deve garantir o acesso ao local e condições adequadas para a execução do serviço

5. Pagamento

• O pagamento é devido após a conclusão do serviço, salvo acordo em contrário • Métodos de pagamento aceites: Transferência bancária, MBWay, numerário • Para serviços de maior envergadura, pode ser solicitado um adiantamento • Em caso de atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de aplicar juros de mora à taxa legal

6. Garantia

• Todos os nossos serviços incluem garantia de satisfação • O prazo de garantia varia conforme o tipo de serviço prestado • A garantia cobre defeitos de execução, não abrangendo danos causados por mau uso ou desgaste natural • Reclamações devem ser comunicadas no prazo de 8 dias após a conclusão do serviço

7. Cancelamentos

• O cliente pode cancelar o serviço agendado com pelo menos 24 horas de antecedência sem qualquer encargo • Cancelamentos com menos de 24 horas podem estar sujeitos a uma taxa de deslocação • A Arranja Já reserva-se o direito de cancelar ou reagendar serviços por motivos de força maior

8. Direito de Livre Resolução

Quando o contrato é celebrado à distância (WhatsApp, telefone, email, formulário do website) ou fora do estabelecimento, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato. Para exercer este direito, basta comunicar-nos a decisão através de uma declaração inequívoca, por email para [email protected] ou por WhatsApp para +351928396867. Pode utilizar o modelo de livre resolução constante do anexo ao referido decreto-lei, mas não é obrigatório. Confirmamos por escrito a receção do pedido. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Duas exceções previstas na lei, que lhe explicamos antes de começar qualquer trabalho: • Se pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de 14 dias e depois exercer o direito de livre resolução, terá de pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até essa data. • Se o serviço for integralmente prestado dentro do prazo, tendo começado com o seu pedido expresso prévio e com o seu reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução uma vez concluído o serviço, o direito deixa de ser exercível (artigo 17.º do mesmo decreto-lei). Na prática: em intervenções urgentes ou no próprio dia, pedimos sempre esse acordo expresso antes de a equipa se deslocar, e dizemo-lo com clareza em vez de o esconder num contrato.

9. Responsabilidade

• A Arranja Já responsabiliza-se por danos causados durante a execução dos serviços, desde que comprovadamente imputáveis à nossa equipa • Não somos responsáveis por danos pré-existentes ou decorrentes do desgaste normal • O cliente deve informar sobre quaisquer condições especiais ou fragilidades do local antes do início do serviço

10. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11. Reclamações

Para apresentar uma reclamação: • Contacte-nos via WhatsApp: +351928396867 • Email: [email protected] • Livro de Reclamações Eletrónico de Pilar e Essência, Unipessoal Lda: https://livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao?EconomicOperator=43122735&Store=0 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Em caso de litígio de consumo que não consigamos resolver diretamente consigo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios com competência na nossa área de atuação, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — competente para a Área Metropolitana de Lisboa, que abrange os concelhos onde prestamos serviço https://www.centroarbitragemlisboa.pt — Telefone 218 807 030 — [email protected] O CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt) atua a título supletivo. Mais informação em https://www.consumidor.gov.pt. Nota: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha cessou funções a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que deixou de constituir uma via de recurso.

12. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios será competente o foro da comarca de Setúbal, com renúncia a qualquer outro.

13. Alterações

A Arranja Já reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página.